CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2013/2015




NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

MG004698/2013

DATA DE REGISTRO NO MTE:

30/10/2013

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR062840/2013

NÚMERO DO PROCESSO:

46236.001783/2013-17

DATA DO PROTOCOLO:

22/10/2013

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S)

Processo n°: 46236001879201377e Registro n°: MG004910/2013

SIND. OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONFECCAO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINOPOLIS E REGIAO, P. INDAI, CNPJ n. 23.777.840/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAXIMO VIEIRA DOS SANTOS;
 
E

SINDICATO DA INDUSTRIA E DO VESTUARIO DE DIVINOPOLIS, CNPJ n. 23.769.185/0001-07, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2015 e a data-base da categoria em 01º de setembro.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS CAMA, MESA E BANHO DE DIVINÓPOLIS E REGIÃO, com abrangência territorial em Divinópolis/MG.


Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial


CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL


A partir de 1º de setembro de 2013 nenhum empregado poderá ser admitido com um salário inferior 792.00 (setecentos e noventa e dois reais ), para o cargo de costureira, balconistas e estampadores, 825.68 (Oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos) para cortadores e de R$ 748.65, (Setecentos e quarenta e oito Reais e sessenta e cinco centavos) para o cargo de arrematadeiras, passadeiras, auxiliar de corte e serviços gerais.

 

Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL


Dos empregados com salário acima do piso da categoria: Os salários dos integrantes da categoria profissional convenente serão reajustados em 1o de setembro de 2012, pelo percentual de 7% (sete por cento) incidente sobre os salários de 1o de setembro de 2012. O referido reajuste será proporcional ao tempo de serviço para aqueles integrantes da categoria que tiverem sido admitidos após 1º de setembro de 2011 na base de 1/12 (um doze avos) da taxa de correção prevista nesta cláusula por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, aplicado sobre o salário de admissão.

 

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo


CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DE INGRESSO E DO PRAZO DE DURAÇÃO


a) Para aqueles trabalhadores que não tiverem experiência comprovada na CTPS, na função de costureiras, arrematadeiras, passadeiras, o salário de ingresso será de 01 (um salário mínimo) acrescido de 1% (um por cento).

b) Durante um período de 06 (seis meses) o trabalhador sem experiência comprovada em carteira terá como remuneração mensal o salário de ingresso.

 


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função


CLÁUSULA SEXTA - TRIÊNIO


As empresas ficam obrigadas a aplicar o percentual de 3% (três por cento) calculado sobre o maior piso da categoria no salário dos empregados a cada triênio. Os triênios serão contados a partir de 1ode Setembro de 2000, independentemente do tempo de serviço do empregado.

 

Outras Gratificações


CLÁUSULA SÉTIMA - ABONO POR APOSENTADORIA


Em caso de aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por invalidez, por idade e acidentária, será paga pela empresa uma gratificação única com os valores e condições a seguir:

 a) O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de 05 (cinco) anos até 10 (dez) anos, terá direito a uma gratificação no valor correspondente a um salário nominal percebido à época da aposentadoria.

 b) O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de mais de 10 (dez) anos até 15 (quinze) anos, terá o direito a 02 (dois) salários nominais percebidos a época da aposentadoria.

 c) O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período superior a 15 (quinze) anos terá o direito a 03 (três) salários nominais percebidos a época da aposentadoria.


Adicional Noturno


CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO


O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário contratual.

 

Auxílio Alimentação


CLÁUSULA NONA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT


As empresas poderão aderir ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei 6.321/76 e Portaria do Ministério do Trabalho de nº 01, de 03/03/1992, sendo que o benefício concedido ao empregado poderá ser dado na modalidade de cesta básica e/ou cartão alimentação, e não terá conforme previsão legal, natureza salarial.

 


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA DÉCIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA


Os contratos de experiência terão duração máxima de 90 (noventa) dias, podendo ser dividido em 02 (dois) períodos, a critério da empresa.

 Parágrafo primeiro: será considerado nulo o contrato de experiência do trabalhador que já tiver mantido noutra época vinculo empregatício com a empresa contratante por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses.

 Parágrafo segundo: constituirá exceção o funcionário readmitido em cargo ou função diversa daquela ocupada anteriormente na mesma empresa contratante

 

Aviso Prévio


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AVISO PRÉVIO.


 Na hipótese de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado será dispensado deste, antes do seu término, comprovando haver obtido novo emprego. Neste caso, fará jus a receber apenas aos dias efetivamente trabalhados no período do aviso prévio.

 

Mão-de-Obra Temporária/Terceirização


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONTRATO TEMPORÁRIO


As empresas do setor do vestuário abrangidas por esta convenção poderão contratar através do regime de contrato temporário conforme o disposto na Lei 9.601/98, a partir de 1o de setembro de 2007.

 


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Plano de Cargos e Salários


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS


As empresas poderão implantar no âmbito interno o plano de cargos e salários, observado o que determina a legislação em vigor e atendendo a realidade de cada empresa.

 

Qualificação/Formação Profissional


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CURSOS DE QUALIFICAÇÃO


Os sindicatos conveniados comprometem-se a formular políticas de aperfeiçoamento, qualificação e valorização da mão-de-obra dos trabalhadores do setor do vestuário através de convênios com as escolas técnicas de Divinópolis – SESI e SENAI

 

Outras normas de pessoal


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CRECHES


As empresas que mantém em seus quadros mais de 45 (quarenta e cinco) empregados se comprometem por si, credenciar mediante convênio, 01 (uma) creche localizada neste município que permita as empregadas deixar sob vigilância e assistência durante o horário de trabalho de seus filhos de até 02 (dois) anos de idade.

                      

 


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - JORNADA DE TRABALHO


A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo a empresa adequá-la, de segunda a sexta feira, para compensar o trabalho de sábado.

 

Prorrogação/Redução de Jornada


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - HORAS EXTRAS


As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) até o limite de 02 (duas) horas diárias, e de 100% (cem por cento) as que excederem às 02 (duas) horas diárias e as horas trabalhadas nos feriados.

a) Quando as horas extras excederem a 02 (duas) horas, será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e fornecimento de lanche.

b) As horas laboradas além da jornada de trabalho normal, utilizadas para reuniões entre empregados e empregadores convocados pela empresa serão remuneradas com os adicionais previsto no “caput”, conforme o caso.

 

Compensação de Jornada


CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DE HORAS


Fica convencionado, conforme prevê o artigo 59 do parágrafo 2o da CLT, que não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de jornada de trabalho de um dia seja compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.

 a) Consideram-se débito as horas em favor da empresa e crédito as horas em favor dos empregados.

 b) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que a compensação tenha ocorrido, o acerto será feito da seguinte forma:

 b.1) Caso haja horas de débito do empregado para com a empresa, estas   

serão descontadas de seu acerto rescisório, tomando-se por base a hora normal trabalhada.

b.2) Caso haja horas de crédito do empregado, a estas serão pagas considerando o percentual de horas extras previstos nesta convenção coletiva.



CLÁUSULA DÉCIMA NONA - IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS.


A implantação do “Banco de Horas” fica condicionada à observância do que dispõe a legislação aplicável e com anuência do sindicato profissional.

A) As horas extras prestadas dentro do regime de banco de horas deverão ser anotadas em cartão de ponto, ou outro meio legal de controle de jornada de trabalho, não sendo permitida a inclusão das horas extras laboradas aos domingos, feriados e dias de folgas, bem como aquelas referentes à jornada normal de trabalho (220 horas mensais/ 44 semanais) que deverão ser pagas conforme prevê esta convenção.

B) As compensações deverão ser avisadas aos empregados com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, não sendo considerado como dia útil para este fim o sábado.

C) As empresas que adotarem o banco de horas deverão comunicar por escrito ao sindicato profissional a adoção de tal regime.



CLÁUSULA VIGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DOS FERIADOS:


As empresas poderão fazer com seus empregados acordos de compensação de jornada de trabalho quando da ocorrência de feriados em dias de semana (de segunda a quinta-feira), com a correspondente folga na sexta-feira subseqüente.

 Parágrafo Único: Quando o feriado for ao sábado, os trabalhadores não trabalharão as quatros horas referente ao sábado durante a semana em regime prorrogação. Quando o feriado ocorrer de segunda a sexta feira os trabalhadores ficam obrigados há trabalhar uma hora a mais no dia subseqüente ao feriado referente o sábado.

 

Intervalos para Descanso


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - LANCHE


As empresas são obrigadas a fornecerem aos seus empregados 01 (um) lanche, pela manhã ou à tarde, constituído de: café, pão com manteiga ou margarina e leite, num intervalo de 15 (quinze minutos), que serão compensados durante a jornada de trabalho.

 

Descanso Semanal


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DESCONTO PROPORCIONAL DO DESCANSO REMUNERADO


Em caso de falta ao trabalho não justificada do empregado, o descanso remunerado será reduzido de forma proporcional, corresponderá a 1/5 (um/quinto) do respectivo valor do descanso semanal remunerado.

 

Outras disposições sobre jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - RECEBIMENTO DO PIS


As empresas ficam obrigadas a concederem aos seus empregados, uma vez por ano, 01:30 (uma hora e trinta minutos) após o horário de almoço, para recebimento do PIS, salvo aquelas empresas que mantém convênio com instituições financeiras/bancárias para pagamento de salários por meio de depósito em conta corrente do empregado.

 


Férias e Licenças

Férias Coletivas


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS COLETIVAS


As empresas poderão conceder aos seus empregados, férias coletivas nos termos do que dispõe a legislação em vigor, em períodos iguais e meses previamente determinados de acordo com as necessidades de cada empresa, mas, sendo que as férias só poderão iniciar-se na segunda- feira.

 Parágrafo Único: Quando a segunda-feira anteceder a um feriado, as férias coletivas terão início no primeiro dia útil seguinte ao feriado.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Exames Médicos


CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - EXAMES PERIÓDICOS 

a) As empresas por ocasião dos exames periódicos de saúde e a seu critério são obrigadas a incluir entre os exames e testes de prevenção do câncer ginecológico, de mama (mamografia), avaliação de ler/DORT e de Síndrome do Carpo, através de convênios ou do serviço de medicina do trabalho.

b) Será concedido 01 (um) dia por mês, durante o período de gravidez, da empregada comprovadamente grávida para submeter-se a controle de pré-natal, cujo atendimento deverá ser comprovado por meio de atestado médico.

c) A empregada fica obrigada a apresentar o mapeamento de suas consultas de pré-natal, cujo atendimento deverá ser comprovado por meio de atestado médico ficando a empresa antecipadamente avisada de suas faltas.

d)  Em casos excepcionais, e mediante orientação médica e atestado médico, será a empregada gestante remanejada de suas funções, desde que a atividade exercida lhe ofereça riscos.

e) Para amamentar o próprio filho até que este complete 06 (seis) meses idade, será facultado à mãe, o direito de iniciar a sua jornada de trabalho 01 (uma) hora mais tarde ou deixar o trabalho 01 (uma) hora mais cedo.

f) Em caso de nascimento de múltiplos o tempo previsto será acrescido de 50% (cinqüenta por cento).

g) A empresa concederá licença remunerada de 90 (noventa) dias para a empregada que adotar, judicialmente, crianças na faixa de 0 (zero) a 01 (um) ano.

h) As empresas incluirão em seus exames periódico para os homens acima de 40 (quarenta anos), exames de próstata e também exames, avaliações orientações sobre doenças sexualmente transmissíveis (DST) além dos exames de Ler/Dort.

 i) As empresas deverão manter em suas dependências, medicamentos de uso comum para atendimento de urgência e KIT de primeiros socorros.

 

Aceitação de Atestados Médicos


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS E ATESTADOS PEDIÁTRICOS


Em casos de doenças, seja de fundo ocupacional ou não, a empresa fica obrigada a encaminhar a (o) empregada (o) ao médico do trabalho para avaliação prévia nos seguintes casos:

a) Em caso de doença comum, o médico do trabalho encaminhará a (o) empregada (o) para um especialista, e terá o direito a 01 (um) dia que será abonado pela empresa, através de atestado médico fornecido por médico do trabalho.

b) Os comprovantes de comparecimento ao serviço médico da rede pública de saúde ou de médico particular não terão efeito para o abono do dia ou das horas.

c) A (o) empregada (o) terá abonado pela empresa as horas necessárias utilizadas para acompanhar ao médico, os filhos de até 14 (quatorze anos) ou portadores de necessidades especiais de qualquer idade, desde que comprovado por atestado médico. Não acarretará, também, qualquer punição disciplinar para a (o) funcionária (o), sendo consideradas como justificadas as referidas horas que serão abonadas.

d) Em caso de internação de filho, devidamente comprovada nos termos da letra “c”, por período de ate 15 (quinze dias), fica a empresa obrigada a abonar as faltas. Ultrapassado este limite, o contrato será interrompido até que a funcionária retorne ao trabalho, não fazendo jus neste caso o direito de recebimento de salários e demais encargos, inclusive os depósitos fundiários. No caso de ultrapassar 06 (seis) meses, para efeito de férias aplicar-se-á o disposto na legislação consolidada – CLT.

e) Os casos inseridos na letra “d” serão submetidos à Comissão Paritária.

f) As empregadas (os) que necessitarem de serviços médicos fora do horário de trabalho, incluindo sábados, domingos e feriados, que impeça o comparecimento ao trabalho, deverão apresentar atestado médico no prazo de 24 (vinte e quatro horas), quando a licença for igual ou superior a 03 (três) dias.

 

 

Campanhas Educativas sobre Saúde


CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONSELHO DE SAÚDE


 Os sindicatos aqui convencionados comprometem-se a criar no âmbito de suas competências o conselho de saúde que terá como objetivo a implantação das políticas e programas de saúde e de prevenção com o objetivo de sanear, implementar a cultura da prevenção e preservação da saúde coletiva.

 


Relações Sindicais

Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados)


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES SINDICAIS E OUTRAS.


A partir de 1º. De Janeiro de 2014,  os pagamentos serão feitos através de boletos bancários fornecidos e entregues  pelo SOAC, através de e-mail, correio, aos escritórios de  contabilidade responsáveis de cada empresa do setor do vestuário de Divinópolis.

Parágrafo Único: As empresas, e as contabilidades ficam obrigadas a fornecer e manter atualizado os arquivos de informação sobre a folha de pagamento de todos o seu quadro de  funcionários ao Sindicato profissional.

 

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - TAXAS CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL


Do desconto do sistema confederativo, as empresas representadas pela entidade sindical patronal, por autorização da categoria profissional descontarão, mensalmente, de seus empregados associados do Sindicato profissional o percentual de 1% (um por cento) calculado sobre o valor do salário nominal do respectivo empregado a titulo de taxa confederativa.

 A taxa assistencial (de fortalecimento sindical), as empresas como simples intermediárias, descontarão de todos os trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas, Estamparias, Cama, Mesa e Banho, na qualidade de associados ou não associados do sindicato, 01 (uma) taxa assistencial no percentual de 2% (dois por cento) sobre o menor piso, vigente a partir de 1º de Setembro de 2011. O repasse do valor descontados dos empregados pelas empresas será efetuado na secretaria do sindicato até o dia 15 º(décimo quinto dia útil) do mês subseqüente a celebração da presente Convenção Coletiva, mediante emissão de boleto bancário pelo Sindicato da Categoria Profissional.

 Parágrafo Único - Na hipótese do trabalhador não concordar que a empresa efetue o desconto em sua folha de pagamento, referente à taxa assistencial (de fortalecimento) prevista nesta Cláusula, deverá comparecer pessoalmente para manifestar o seu direito de oposição de forma fundamentada, e sem nenhuma interveniência da empresa, ou seja, por livre espontânea vontade, perante a diretoria do sindicato profissional no prazo de 10 (dez dias) após a assinatura da CCT. Somente após a formalização devidamente comprovada da manifestação do empregado, contrária ao desconto mencionado ficará a empresa exonerada da obrigação de efetuar o respectivo desconto na folha do empregado dissidente.

 A taxa assistencial patronal será cobrada no mês subseqüente a assinatura da CCT de todas as empresas pertencentes à categoria econômica associada ou não associada a titulo de taxa assistencial a favor do SINVESD nos seguintes valores: R$70.00 (setenta reais) para as empresas associadas e de: R$ 90,00              ( noventa reais) para as não associadas. O pagamento será efetuado na secretaria do Sindicato ou através de boleto bancário.    

 

 

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - COMISSÃO PARITÁRIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA


As partes ajustam a manutenção da Comissão paritária de conciliação prévia, constituída por representantes do Sindicato dos Empregados e do Sindicato Patronal e que tem como objetivos, na vigência da presente convenção, o exame e solução de quaisquer questões de interesse das partes pertencentes à categoria, sempre respeitando e cumprindo os preceitos da lei, inclusive os termos da Portaria 329 de 14/08/2002 do M.T.E. A Comissão Paritária de Conciliação se reunirá, sempre que for solicitada por uma das partes, e desde que o solicitante seja associado a um dos Sindicatos convenentes.

 Parágrafo único: O sindicato profissional e patronal não atenderá na Comissão Paritária empregados ou empresas que não forem associados aos respectivos sindicatos. Para tanto, deverão cooperar um com o outro no sentido de manterem lista atualizada dos empregados e empresas sindicalizadas e/ou associados.

 



CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - PLANTÃO


 O Sindicato Profissional funcionará, em regime de plantão, nos meses de dezembro e janeiro, mantendo, assim, ininterruptos o atendimento aos associados e às empresas, principalmente, no que diz respeito à homologação rescisória.

 

 


Disposições Gerais

Regras para a Negociação

  

 Disposições Gerais 


Regras para a Negociação


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - NEGOCIAÇÕES


As cláusulas Sociais da presente Convenção Coletiva de Trabalho terão vigência de 02 (dois) anos, de 1º de setembro de 2013 até 31 de Agosto de 2015 e, as Cláusulas relativas aos pisos salariais e reajuste, terão validade de 1º de setembro de 2013 a 31 de agosto de 2014

Parágrafo Único: Ficam mantidos todos os direitos adquiridos nas CCTs anteriores.

 



MAXIMO VIEIRA DOS SANTOS
Presidente
SIND. OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONFECCAO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINOPOLIS E REGIAO, P. INDAI



ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO
Presidente
SINDICATO DA INDUSTRIA E DO VESTUARIO DE DIVINOPOLIS






TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013







NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

MG005341/2012

DATA DE REGISTRO NO MTE:

04/12/2012

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR071690/2012

NÚMERO DO PROCESSO:

46236.002004/2012-10

DATA DO PROTOCOLO:

28/11/2012

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:

46236.002287/2011-19

DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:

24/11/2011

SIND. OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONFECCAO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINOPOLIS E REGIAO, P. INDAI, CNPJ n. 23.777.840/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAXIMO VIEIRA DOS SANTOS;

E

SINDICATO DA INDUSTRIA E DO VESTUARIO DE DIVINOPOLIS, CNPJ n. 23.769.185/0001-07, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO;

celebram o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE


As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2012 a 30 de agosto de 2013 e a data-base da categoria em 1º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA


O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS CAMA, MESA E BANHO, com abrangência territorial em Divinópolis/MG.



Salários, Reajustes e Pagamento

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PISO SALARIAL

A partir de 1º de setembro de 2012, nenhum empregado podéra se admitido com o salário inferior a R$ 730 (seteventos e trinta reais) para o cargo de costureira, balconista e estamparia, R$ 761,00 (seteventos e sessenta e um reais) para cortadores e de R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) para o cargo de arrematadeiras, passadeiras e serviços gerais.

CLÁUSULA QUARTA - DA CORREÇÃO SALARIAL

Dos empregados com salário acima do piso da categoria: Os salarios dos integrantes da categoria profissional convenente serão reajustamentos em 1º de setembro de 2012, pelo percentual ded 7% (sete por cento) incidente sobre os salários de 1º de setembro de 2012. O referido reajuste será proporcional ao tempo de serviço para aqueles integrantes da categoria que tiverem sido admitidos após 1º de setembro de 2011 na base de 1/12 (um doze avos) da taxa de correção prevista nesta cláusula por mês de serviço ou fração superior a 15 (quinze) dias, aplicado sobre o salario de admissão.

MAXIMO VIEIRA DOS SANTOS
Presidente
SIND. OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONFECCAO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINOPOLIS E REGIAO, P. INDAI



ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO
Presidente
SINDICATO DA INDUSTRIA E DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS

    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .









CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2011/2013




NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

MG004733/2011

DATA DE REGISTRO NO MTE:

24/11/2011

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR069332/2011

NÚMERO DO PROCESSO:

46236.002287/2011-19

DATA DO PROTOCOLO:

21/11/2011

TERMOS ADITIVO(S) VINCULADO(S)

Processo n°: 46236.002004/2012-10 e Registro n°: MG005341/2012

SIND. OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONFECCAO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINOPOLIS E REGIAO, P. INDAI, CNPJ n. 23.777.840/0001-60, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MAXIMO VIEIRA DOS SANTOS;



SINDICATO DA INDUSTRIA E DO VESTUARIO DE DIVINOPOLIS, CNPJ n. 23.769.185/0001-07, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2013 e a data-base da categoria em 1º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA


A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS CAMA, MESA E BANHO DE DIVINÓPOLIS, com abrangência territorial em Divinópolis/MG.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial



CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

A partir de 1º de setembro de 2011 nenhum empregado poderá ser admitido com um salário inferior, R$ 670,00 ( seiscentos e setenta reais) perfazendo um reajuste de 14% ( quatorze por cento)  , para o cargo de costureira, balconistas e estampadores, R$710.00 ( Setecentos e Dez Reais) perfazendo um reajuste de: 13% ( treze por cento) para cortadores e de R$: 635.00, ( Seiscentos e Trinta e cinco Reais) perfazendo um reajuste de 11.04% ( onze virgula zero quatro por cento) para o cargo de arrematadeiras, passadeiras e serviços gerais de:


Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL

Dos empregados com salário acima do piso da categoria: Os salários dos integrantes da categoria profissional conveniente serão ajustados em 1o de setembro de 2011, pelo percentual de: 7% (sete por cento) sobre o salário praticado em 1o de setembro de 2011. O referido reajuste será proporcional para aqueles integrantes da categoria que tiverem sido admitidos após 1º de setembro de 2011.


Salário Estágio/Menor Aprendiz


CLÁUSULA QUINTA - SALÁRIO DE INGRESSO

Fica instituído o Salário de Ingresso no valor de 01 (um salário mínimo) acrescido de 1% (um por cento) para os trabalhadores sem experiência nas atividades de: Costureiras, Arrematadeiras, Passadeiras, num período de 06 (seis meses).

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Outras Gratificações


CLÁUSULA SEXTA - TRIÊNIO

As empresas ficam obrigadas a aplicar o percentual de 3% (três por cento) calculado sobre o menor piso da categoria  no salário dos empregados a cada triênio. Os triênios serão contados a partir de 1ode Setembro de 2000, independentemente do tempo de serviço do empregado.

Adicional de Hora-Extra


CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) até o limite de 02 (duas) horas diárias, e de 100% (cem por cento) as que excederem às 02 (duas) horas diárias e as horas trabalhadas nos feriados.

 

a)     Quando as horas extras excederem a 02 (duas) horas, será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e fornecimento de lanche.

As horas laboradas além da jornada de trabalho normal, utilizadas para reuniões entre empregados e empregadores convocados pela empresa serão remuneradas com o adicional previsto no parágrafo primeiro da cláusula sexta.

Adicional Noturno

CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL NOTURNO

O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário contratual.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA NONA - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT

As empresas poderão aderir ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos  da Lei 6.321/76 e Portaria do Ministério do Trabalho de nº 01, de 03/03/1992, sendo que o benefício concedido ao empregado, poderá ser dado na modalidade  de cesta básica e/ou cartão alimentação, e não terá  conforme previsão legal, natureza salarial

Aposentadoria

CLÁUSULA DÉCIMA - ABONO POR APOSENTADORIA

Em caso de aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por invalidez, por idade e acidentária, será paga pela empresa uma gratificação única com os valores e condições a seguir:

 

a)     O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de 05 (cinco) anos até 10 (dez) anos, terá direito a uma gratificação no valor correspondente a um salário nominal percebido à época da aposentadoria.

 

b)    O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de mais de 10 (dez) anos até 15 (quinze) anos, terá o direito a 02 (dois) salários nominais percebidos a época da aposentadoria.

 

c)     O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período superior a 15 (quinze) anos terá o direito a 03 (três) salários nominais percebidos a época da aposentadoria.


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Os contratos de experiência terão duração máxima de 90 (noventa) dias, podendo ser dividido em 02 (dois) períodos, a critério da empresa.

 Parágrafo primeiro: será considerado nulo o contrato de experiência do trabalhador que já tiver mantido noutra época vinculo empregatício com a empresa contratante por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses.

 Parágrafo segundo: constituirá exceção o funcionário readmitido em cargo ou função diversa daquela ocupada anteriormente na mesma empresa contratante.

Aviso Prévio

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AVISO PRÉVIO


Na hipótese de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado será  dispensado deste, antes do seu término, comprovando haver obtido novo emprego. Neste caso, fará jus a receber apenas aos dias efetivamente trabalhados no período do aviso prévio.

Mão-de-Obra Temporária/Terceirização

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONTRATO TEMPORÁRIO

As empresas do setor do vestuário abrangidas por esta convenção poderão contratar através do regime de contrato temporário conforme o disposto na Lei 9.601/98, a partir de 1o de setembro de 2007.



Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Plano de Cargos e Salários

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

As empresas poderão implantar no âmbito interno o plano de cargos e salários, observado o que determina a legislação em vigor e atendendo a realidade de cada empresa.

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CURSOS DE QUALIFICAÇÃO

Os sindicatos conveniados comprometem-se a formular políticas de aperfeiçoamento, qualificação e valorização da mão-de-obra dos trabalhadores do setor do vestuário através de convênios com as escolas técnicas de Divinópolis – SESI e SENAI.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS CRECHES

As empresas que mantém em seus quadros mais de 45 (quarenta e cinco) empregados se comprometem por si, credenciar mediante convênio, 01 (uma) creche localizada neste município que permita as empregadas deixar sob vigilância e assistência durante o horário de trabalho de seus filhos de até 02 (dois) anos de idade 


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo a empresa adequá-la, de segunda a sexta feira, para compensar o trabalho de sábado.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - BANCO DE HORAS

Fica convencionado, conforme prevê o artigo 59 do parágrafo 2o da CLT, que não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de jornada de trabalho de um dia seja compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.


a)     Consideram-se débito as horas em favor da empresa e crédito as horas em favor dos empregados.

b)    Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que a compensação tenha ocorrido, o acerto será feito da seguinte forma:

c)     Caso haja horas de débito do empregado para com a empresa, estas serão descontadas de seu acerto rescisório, tomando-se por base a hora normal trabalhada.

Caso haja horas de crédito do empregado, a estas serão pagas considerando o percentual de horas extras previstos nesta convenção coletiva.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS.

A implantação do “Banco de Horas” fica condicionada à observância do que dispõe a legislação aplicável e com anuência do sindicato profissional. 

A)              As horas extras prestadas dentro do regime de banco de horas deverão ser anotadas em cartão de ponto, ou outro meio legal de controle de jornada de trabalho, não sendo permitida a inclusão das horas extras laboradas aos domingos, feriados e dias de folgas, bem como aquelas referentes à jornada normal de trabalho (220 horas mensais/ 44 semanais) que deverão ser pagas conforme prevê esta convenção.

B)               As compensações deverão ser avisadas aos empregados com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, não sendo considerado como dia útil para este fim o sábado.

C)              As empresas que adotarem o banco de horas deverão comunicar por escrito ao sindicato profissional a adoção de tal regime.


CLÁUSULA VIGÉSIMA - COMPENSAÇÃO DOS FERIADOS:

As empresas poderão fazer com seus empregados acordos de compensação de jornada de trabalho quando da ocorrência de feriados em dias de semana (de segunda a quinta-feira), com a correspondente folga na sexta-feira subseqüente.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - LANCHE

As empresas são obrigadas a fornecerem aos seus empregados 01 (um) lanche, pela manhã ou à tarde, constituído de: café, pão com manteiga ou margarina e leite, num intervalo de 15 (quinze minutos), que serão compensados durante a jornada de trabalho.

Faltas

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DESCONTO PROPORCIONAL DO DESCANSO REMUNERADO

Em caso de falta ao trabalho não justificada do empregado, o descanso remunerado será reduzido de forma proporcional, corresponderá a 1/5 (um/quinto) do respectivo valor do descanso semanal remunerado.

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - RECEBIMENTO DO PIS

As empresas ficam obrigadas a concederem aos seus empregados, uma vez por ano, 01:30 (uma hora e trinta minutos) após o horário de almoço, para recebimento do PIS, salvo aquelas empresas que mantém convênio com instituições financeiras/bancárias para pagamento de salários por meio de depósito em conta corrente do empregado 

Férias e Licenças

Férias Coletivas

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS COLETIVAS

As empresas poderão conceder aos seus empregados, férias coletivas nos termos do que dispõe a legislação em vigor, em períodos iguais e meses previamente determinados de acordo com as necessidades de cada empresa, mas, sendo que as férias só poderão iniciar-se na segunda- feira.

 Parágrafo Único: Quando a segunda-feira anteceder a um feriado, as férias coletivas terão início no primeiro dia útil seguinte ao feriado.


Saúde e Segurança do Trabalhador

Exames Médicos

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - EXAMES PERIÓDICOS

a)                 As empresas por ocasião dos exames periódicos de saúde,são obrigadas a incluir entre os exames e testes de prevenção do câncer ginecológico, de mama (mamografia), avaliação de ler/dort e de Síndrome do Carpo, através de convênios ou do serviço de medicina do trabalho.

b)                Será concedido 01 (um) dia por mês, durante o período de gravidez, da empregada comprovadamente grávida para submeter-se a controle de pré-natal, cujo atendimento  deverá ser comprovado por meio de atestado médico.

c)                A empregada fica obrigada a apresentar o mapeamento de suas consultas de pré-natal, ficando a empresa antecipadamente avisada de suas faltas.

d)                Em casos excepcionais, e mediante orientação médica e atestado médico, será a empregada gestante remanejada de suas funções, desde que a atividade exercida lhe ofereça riscos.

e)                 Para amamentar o próprio filho até que este complete 06 (seis) meses idade, será facultado à mãe, o direito de iniciar a sua jornada de trabalho 01     ( uma) hora mais tarde ou deixar o trabalho 01 (uma) hora mais cedo.

f)                  Em caso de nascimento de múltiplos o tempo previsto será acrescido de 50% ( cinqüenta por cento).

g)                A empresa concederá licença remunerada de 90 (noventa) dias para a empregada que adotar, judicialmente, crianças na faixa de 0 (zero) a 01 (um) ano.

h)                As empresas incluirão em seus exames periódico para os homens acima de 40 (quarenta anos), exames de próstata e também exames, avaliações e orientações sobre doenças sexualmente transmissíveis (DST) além dos exames de Ler/Dort.

As empresas deverão manter em suas dependências, medicamentos de uso comum para atendimento de urgência e KIT de primeiros socorros.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS E ATESTADOS PEDIÁTRICOS.

Em casos de doenças, seja de fundo ocupacional ou não, a empresa fica obrigada a encaminhar a (o) empregada (o) ao médico do trabalho para avaliação prévia nos seguintes casos: 

a)                 Em caso de doença comum, o médico do trabalho encaminhará a (o) empregada (o) para um especialista, e terá o direito a 01 (um) dia que será abonado pela empresa, através de atestado médico fornecido por médico do trabalho.

b)                Os comprovantes de comparecimento ao serviço médico da rede pública de saúde ou de médico particular não terá efeito para o abono do dia ou das horas.

c)                A (o) empregada (o) terá abonado pela empresa as horas necessárias utilizadas para acompanhar ao médico, os filhos de até 14 (quatorze anos) ou portadores de necessidades especiais de qualquer idade, desde que

d)                comprovado por atestado médico. Não acarretará, também, qualquer punição disciplinar para a (o) funcionaria (o), sendo consideradas como justificadas as referidas horas que serão abonadas.

e)                 Em caso de internação de filho, devidamente comprovada nos termos da letra “c”, por período de ate 15 (quinze dias), fica a empresa obrigada a abonar as faltas. Ultrapassado este limite, o contrato será interrompido até que a funcionária retorne ao trabalho, não fazendo jus neste caso o direito de recebimento de salários e demais encargos, inclusive os depósitos fundiários. No caso de ultrapassar 06 (seis) meses, para efeito de férias aplicar-se-á o disposto na legislação consolidada – CLT.

f)                  Os casos inseridos na letra “d” serão submetidos à Comissão Paritária.

g)                As empregadas (os) que necessitarem de serviços médicos fora do horário de trabalho, incluindo sábados, domingos e feriados, que impeça o comparecimento ao trabalho, deverá apresentar atestado médico no prazo de 24 (vinte e quatro horas), quando a licença for igual ou superior a 03 (três) dias.

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONSELHO DE SAÚDE

Os  sindicatos aqui convencionados comprometem-se a criar no âmbito de suas competências o conselho de saúde que terá como objetivo a implantação das políticas  e programas de saúde e de  prevenção com o objetivo de sanear, implementar a cultura da prevenção e preservação da saúde coletiva. 


Relações Sindicais

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TAXAS CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

Do desconto do sistema confederativo, as empresas representadas pela entidade sindical patronal, por autorização da categoria profissional descontarão , mensalmente, de seus funcionários o percentual de 1% (um por cento ) calculado sobre o valor do salário nominal do respectivo empregado a titulo de taxa confederativa.

 A taxa assistencial (de fortalecimento sindical), as empresas como simples intermediárias, descontarão de todos os trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas, Estamparias, Cama, Mesa e Banho, na qualidade de associados ou não associados do sindicato, 01 (uma) taxa assistencial no percentual de 2% (dois por cento) sobre o menor piso, vigente a partir de 1º de Setembro de 2011. O repasse do valor descontados dos empregados pelas empresas será efetuado na secretaria do sindicato até o dia 15 º(décimo quinto dia útil) do mês subseqüente a celebração da presente Convenção Coletiva, mediante emissão de boleto bancário pelo Sindicato da Categoria Profissional.

 Parágrafo Único - Na hipótese do trabalhador não concordar que a empresa efetue o desconto em sua folha de pagamento, referente à taxa assistencial (de fortalecimento) prevista na Cláusula Vigésima Sexta, deverá comparecer pessoalmente para manifestar o seu direito de oposição de forma fundamentada,  e sem nenhuma interveniência da empresa ou seja, por livre espontânea vontade,  perante a diretoria do sindicato profissional no prazo de 10 (dez dias) após a assinatura da CCT. Somente após a formalização devidamente comprovada da manifestação do empregado, contrária ao  desconto mencionado  ficará a empresa exonerada da obrigação de efetuar o respectivo desconto na folha do empregado dissidente.

 A taxa assistencial patronal será cobrada no mês subseqüente a assinatura da CCT de todas as empresas pertencentes a categoria econômica associada ou não associada a titulo de taxa assistencial a favor do SINVESD nos seguintes valores: R$: 55.00 ( cinqüenta e cinco reais) para as empresas associadas e de: R$: 75.00 ( setenta e cinco) para as não associadas. O pagamento será efetuado na secretaria do Sindicato.    


Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DO PLANTÃO

O Sindicato Profissional funcionará, em regime de plantão, nos meses de dezembro  e  janeiro, mantendo, assim, ininterruptos o atendimento aos associados e às empresas, principalmente, no que diz  respeito à homologação  rescisória.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - COMISSÃO PARITÁRIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

As partes ajustam a manutenção da Comissão paritária de conciliação prévia, constituída por representantes do Sindicato dos Empregados e do Sindicato Patronal e que tem como objetivos, na vigência da presente convenção, o exame e solução de quaisquer questões de interesse das partes pertencentes à categoria, sempre respeitando e cumprindo os preceitos da lei,  inclusive os termos da Portaria 329 de 14/08/2002 do M.T.E. A Comissão Paritária de Conciliação se reunirá, sempre que for solicitada por uma das partes, e desde que o solicitante seja associado a um dos Sindicatos convenentes.

 

Parágrafo único: O sindicato profissional e patronal não atenderá na Comissão Paritária empregados ou empresas que não forem associados aos respectivos sindicatos. Para tanto, deverão cooperar um com o outro no sentido de manterem lista atualizada dos empregados e empresas sindicalizadas e/ou associados


Disposições Gerais

Outras Disposições


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA

As cláusulas Sociais da presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão vigência de 02 (dois) anos, de 1º de setembro de 2011 até 31 de Agosto de 2013 e,  as Cláusulas relativas aos pisos salariais e reajuste, terão validade de 1º de setembro de 2011 a  31 de agosto de 2012

Parágrafo Único: Ficam mantidos todos os direitos adquiridos nas CCTs anteriores.


MAXIMO VIEIRA DOS SANTOS
Presidente
SIND. OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS E TRAB. NAS INDUSTRIAS DA CONFECCAO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINOPOLIS E REGIAO, P. INDAI



ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO
Presidente
SINDICATO DA INDUSTRIA E DO VESTUARIO DE DIVINOPOLIS



    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br .



PISOS SALARIAIS (ADITIVO CONVENÇÃO 09/10)





TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2009/2010

POR ESTE TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2009/2010 CELEBRADA ENTRE O SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS CAMA, MESA E BANHO DE DIIVINÓPOLIS – “SOAC” -, CNPJ nº 23.777.840/0001-60, neste ato representado por seu Presidente, Senhor MÁXIMO VIEIRA DOS SANTOS E DE OUTRO LADO O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS – SINVESD-, CNPJ nº 23.769.185/0001-07, neste ato representado por seu Presidente Senhor ANTÔNIO RODRIGUES DE ARAÚJO FILHO, CPF nº 798.956.896-91, estabelecem que : 

Considerando que a Cláusula Vigésima Nona da atual convenção coletiva prevê a vigência das cláusulas sociais por 02 (dois) anos de 1º de setembro de 2009 até 31 de Agosto de 2011 e, as Cláusulas relativas aos pisos salariais e reajuste, teriam validade de 1º de setembro de 2009 a 31 de agosto de 2010, os Sindicatos signatários do presente termo aditivo acordam que a partir de 1º setembro de 2010 e até 31 de agosto de 2011 as cláusulas Primeira, Segunda e Terceira passam a ter a seguinte redação: 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DATA BASE 

Fica mantida a data-base em 1o de setembro. 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PISO SALARIAL 

A partir de 1º de setembro de 2010, nenhum empregado poderá ser admitido com o salário inferior a R$590,00 (quinhentos e noventa reais), para o cargo de costureira, balconistas e estampadores, R$630,00 (seiscentos e trinta reais), para cortadores e, para o cargo de arrematadeiras, passadeiras e serviços gerais de R$570,00 (quinhentos e setenta reais). 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA CORREÇÃO SALARIAL 

Dos empregados com salário acima do piso da categoria: Os salários dos integrantes da categoria profissional convenente serão ajustados em 1o de setembro de 2010, pelo percentual de: 6% (seis por cento) sobre o salário praticado em 1o de setembro de 2009. O referido reajuste será proporcional para aqueles integrantes da categoria que tiverem sido admitidos após 1º de setembro de 2010. 

O presente aditivo terá vigência de 1 (um) ano, conforme previsto na Cláusula Vigésima Nona da Convenção Coletiva 2009/2.010. 

Divinópolis, 1º de Setembro de 2010.




TAXAS CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAL (ADITIVO CONVENÇÃO 09/10)




TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2009/2010

POR ESTE ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2009/2010 CELEBRADA ENTRE O SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINÓPOLIS – “SOAC” – CNPJ nº 23.777.840/0001-60, neste ato representado por seu Presidente , Senhor MÁXIMO VIEIRA DOS SANTOS E DE OUTRO LADO O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS – “SINVESD” – CNPJ nº 23.769.185/0001-07, neste ato representado por seu Presidente, Senhor ANTÔNIO DE ARAÚJO RODRIGUES FILHO, CPF nº 798.956.896-91, fica alterada a cláusula vigésima sétima que passa a constar em seu terceiro parágrafo o seguinte: 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DAS TAXAS CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAL 

O Sinvesd cobrará taxa assistencial patronal no mês subseqüente a assinatura da CCT, de todas as empresas pertencentes à categoria econômica associados e não associados, nos seguintes valores: R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais) para as empresas associadas e, R$ 75,00 (setenta e cinco reais) para as não associadas, pagamento este que será feito na Secretaria do Sinvesd ou através de boleto bancário. 

O presente aditivo terá vigência de 2 (dois) anos, conforme previsto na Cláusula Vigésima Nona da Convenção Coletiva 2009/2010. 

Divinópolis, 2 de Setembro de 2009. 

SOAC – SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ROUPA, ESTAMPARIA, CAMA MESA DE DIVINÓPOLIS. 
CNPJ: 23.777.840/0001-60 

MÁXIMO VIEIRA DOS SANTOS 
Presidente SOAC 
CPF: 479.916.826-68 

SINVESD – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS 
CNPJ: 23.769.185/0001-07 

ANTÔNIO DE ARAÚJO RODRIGUES FILHO 
Presidente SINVESD 
CPF: 798.956.896-91







CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2009/2010 



CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS CAMA, MESA E BANHO DE DIIVINÓPOLIS – “SOAC” -, CNPJ nº 23.777.840/0001-60, neste ato representado por seu Presidente, Senhor MÁXIMO VIEIRA DOS SANTOS E DE OUTRO LADO O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS – SINVESD-, CNPJ nº 23.769.185/0001-07, neste ato representado por seu Presidente Senhor ANTÔNIO RODRIGUES DE ARAÚJO FILHO, CPF nº 798.956.896-91, mediante as seguintes cláusulas: 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DATA BASE 

Fica mantida a data-base em 1o de setembro. 

CLÁUSULA SEGUNDA: DO PISO SALARIAL 

A partir de 1º de setembro de 2009, nenhum empregado poderá ser admitido com o salário inferior a R$530,00 (quinhentos e trinta reais), para o cargo de costureira, balconistas e estampadores, R$580 (quinhentos e oitenta reais), para cortadores e, para o cargo de arrematadeiras, passadeiras e serviços gerais de, R$500,00 (quinhentos reais). 

Parágrafo Único: A partir de 1º de janeiro de 2010, o piso salarial para a função de arrematadeira terá reajuste de 3% (três por cento), alcançando o piso de R$515,00 (quinhentos e quinze reais). 

CLÁUSULA TERCEIRA: DA CORREÇÃO SALARIAL 

Dos empregados com salário acima do piso da categoria: Os salários dos integrantes da categoria profissional conveniente serão ajustados em 1o de setembro de 2009, pelo percentual de: 6% (seis por cento) sobre o salário praticado em 1o de setembro de 2009. O referido reajuste será proporcional para aqueles integrantes da categoria que tiverem sido admitidos após 1º de setembro de 2009. 

CLÁUSULA QUARTA: DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 

Os contratos de experiência terão duração máxima de 90 (noventa) dias, podendo ser dividido em 02 (dois) períodos, a critério da empresa. 

Parágrafo primeiro: será considerado nulo o contrato de experiência do trabalhador que já tiver mantido noutra época vinculo empregatício com a empresa contratante por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses. 

Parágrafo segundo: constituirá exceção o funcionário readmitido em cargo ou função diversa daquela ocupada anteriormente na mesma empresa contratante. 

CLÁUSULA QUINTA: DO CONTRATO TEMPORÁRIO 

As empresas do setor do vestuário abrangidas por esta convenção poderão contratar através do regime de contrato temporário conforme o disposto na Lei 9.601/98, a partir de 1o de setembro de 2007. 

CLÁUSULA SEXTA: DA JORNADA DE TRABALHO 

A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo a empresa adequá-la, de segunda a sexta feira, para compensar o trabalho de sábado. 

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS HORAS EXTRAS 

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) até o limite de 02 (duas) horas diárias, e de 100% (cem por cento) as que excederem às 02 (duas) horas diárias e as horas trabalhadas nos feriados. 

a) Quando as horas extras excederem a 02 (duas) horas, será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e fornecimento de lanche. 
b) As horas laboradas além da jornada de trabalho normal, utilizadas para reuniões entre empregados e empregadores convocados pela empresa serão remuneradas com o adicional previsto no parágrafo primeiro da cláusula sexta. 

CLÁUSULA OITAVA DO BANCO DE HORAS 

Fica convencionado, conforme prevê o artigo 59 do parágrafo 2o da CLT, que não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de jornada de trabalho de um dia seja compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias. 

a) Consideram-se débito as horas em favor da empresa e crédito as horas em favor dos empregados. 
b) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que a compensação tenha ocorrido, o acerto será feito da seguinte forma: 
c) Caso haja horas de débito do empregado para com a empresa, estas serão descontadas de seu acerto rescisório, tomando-se por base a hora normal trabalhada. 
d) Caso haja horas de crédito do empregado, a estas serão pagas considerando o percentual de horas extras previstos nesta convenção coletiva. 

CLÁUSULA NONA: DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS. 

A implantação do “Banco de Horas” fica condicionada à observância do que dispõe a legislação aplicável e com anuência do sindicato profissional. 

A) As horas extras prestadas dentro do regime de banco de horas deverão ser anotadas em cartão de ponto, ou outro meio legal de controle de jornada de trabalho, não sendo permitida a inclusão das horas extras laboradas aos domingos, feriados e dias de folgas, bem como aquelas referentes à jornada normal de trabalho (220 horas mensais/ 44 semanais) que deverão ser pagas conforme prevê esta convenção. 
B) As compensações deverão ser avisadas aos empregados com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, não sendo considerado como dia útil para este fim o sábado. 
C) As empresas que adotarem o banco de horas deverão comunicar por escrito ao sindicato profissional a adoção de tal regime. 

CLÁUSULA DÉCIMA: DO ADICIONAL NOTURNO 

O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário contratual. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 

As empresas poderão implantar no âmbito interno o plano de cargos e salários, observado o que determina a legislação em vigor e atendendo a realidade de cada empresa. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA COMPENSAÇÃO DOS FERIADOS : 

As empresas poderão fazer com seus empregados acordos de compensação de jornada de trabalho quando da ocorrência de feriados em dias de semana (de segunda a quinta-feira), com a correspondente folga na sexta-feira subseqüente. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO DESCONTO PROPORCIONAL DO DESCANSO REMUNERADO. 

Em caso de falta ao trabalho não justificada do empregado, o descanso remunerado será reduzido de forma proporcional, corresponderá a 1/5 (um/quinto) do respectivo valor do descanso semanal remunerado. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO ABONO POR APOSENTADORIA 

Em caso de aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por invalidez, por idade e acidentária, será paga pela empresa uma gratificação única com os valores e condições a seguir: 

a) O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de 05 (cinco) anos até 10 (dez) anos, terá direito a uma gratificação no valor correspondente a um salário nominal percebido à época da aposentadoria. 

b) O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de mais de 10 (dez) anos até 15 (quinze) anos, terá o direito a 02 (dois) salários nominais percebidos a época da aposentadoria.

c) O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período superior a 15 (quinze) anos terá o direito a 03 (três) salários nominais percebidos a época da aposentadoria. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DAS CRECHES 

As empresas que mantém em seus quadros mais de 45 (quarenta e cinco) empregados se comprometem por si, credenciar mediante convênio, 01 (uma) creche localizada neste município que permita as empregadas deixarem sob vigilância e assistência durante o horário de trabalho de seus filhos de até 02 (dois) anos de idade. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DOS ATESTADOS MÉDICOS E ATESTADOS PEDIÁTRICOS. 

Em casos de doenças, seja de fundo ocupacional ou não, a empresa fica obrigada a encaminhar a (o) empregada (o) ao médico do trabalho para avaliação prévia nos seguintes casos: 

a) Em caso de doença comum, o médico do trabalho encaminhará a (o) empregada (o) para um especialista, e terá o direito a 01 (um) dia que será abonado pela empresa, através de atestado médico fornecido por médico do trabalho. 
b) Os comprovantes de comparecimento ao serviço médico da rede pública de saúde ou de médico particular não terá efeito para o abono do dia ou das horas. 
c) A (o) empregada (o) terá abonado pela empresa as horas necessárias utilizadas para acompanhar ao médico, os filhos de até 14 (quatorze anos) ou portadores de necessidades especiais de qualquer idade, desde que comprovado por atestado médico. Não acarretará, também, qualquer punição disciplinar para a (o) funcionaria (o), sendo consideradas como justificadas as referidas horas que serão abonadas. 
d) Em caso de internação de filho, devidamente comprovada nos termos da letra “c”, por período de ate 15 (quinze dias), fica a empresa obrigada a abonar as faltas. Ultrapassado este limite, o contrato será interrompido até que a funcionária retorne ao trabalho, não fazendo jus neste caso o direito de recebimento de salários e demais encargos, inclusive os depósitos fundiários. No caso de ultrapassar 06 (seis) meses, para efeito de férias aplicar-se-á o disposto na legislação consolidada – CLT. 
e) Os casos inseridos na letra “d” serão submetidos à Comissão Paritária. 
f) As empregadas (os) que necessitarem de serviços médicos fora do horário de trabalho, incluindo sábados, domingos e feriados, que impeça o comparecimento ao trabalho, deverão apresentar atestado médico no prazo de 24 (vinte e quatro horas), quando a licença for igual ou superior a 03 (três) dias. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DOS EXAMES PERIÓDICOS 

a) As empresas por ocasião dos exames periódicos de saúde e a seu critério, incluirão entre os exames e testes de prevenção do câncer ginecológico, de mama (mamografia), avaliação de ler/dort e de Síndrome do Carpo, através de convênios ou do serviço de medicina do trabalho. 
b) Será concedido 01 (um) dia por mês, durante o período de gravidez, da empregada comprovadamente grávida para submeter-se a controle de pré-natal, cujo atendimento deverá ser comprovado por meio de atestado médico. 
c) A empregada fica obrigada a apresentar o mapeamento de suas consultas de pré-natal, ficando a empresa antecipadamente avisada de suas faltas. 
d) Em casos excepcionais, e mediante orientação médica e atestado médico, será a empregada gestante remanejada de suas funções, desde que a atividade exercida lhe ofereça riscos. 
e) Para amamentar o próprio filho até que este complete 06 (seis) meses idade, será facultado à mãe, o direito de iniciar a sua jornada de trabalho 01 ( uma) hora mais tarde ou deixar o trabalho 01 (uma) hora mais cedo. 
f) Em caso de nascimento de múltiplos o tempo previsto será acrescido de 50% ( cinqüenta por cento). 
g) A empresa concederá licença remunerada de 90 (noventa) dias para a empregada que adotar, judicialmente, crianças na faixa de 0 (zero) a 01 (um) ano. 
h) As empresas incluirão em seus exames periódico para os homens acima de 40 (quarenta anos), exames de próstata e também exames, avaliações e orientações sobre doenças sexualmente transmissíveis (DST) além dos exames de Ler/Dort. 
i) As empresas deverão manter em suas dependências, medicamentos de uso comum para atendimento de urgência e KIT de primeiros socorros. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DAS FÉRIAS COLETIVAS 

As empresas poderão conceder aos seus empregados, férias coletivas nos termos do que dispõe a legislação em vigor, em períodos iguais e meses previamente determinados de acordo com as necessidades de cada empresa, mas, sendo que as férias só poderão iniciar-se na segunda- feira. 

Parágrafo Único: Quando a segunda-feira anteceder a um feriado, as férias coletivas terão início no primeiro dia útil seguinte ao feriado. 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DO AVISO PRÉVIO. 

Na hipótese de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado será dispensado deste, antes do seu término, comprovando haver obtido novo emprego. Neste caso, fará jus a receber apenas aos dias efetivamente trabalhados no período do aviso prévio. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA: DO CONSELHO DE SAÚDE 

Os sindicatos aqui convencionados comprometem-se a criar no âmbito de suas competências o conselho de saúde que terá como objetivo a implantação das políticas e programas de saúde e de prevenção com o objetivo de sanear, implementar a cultura da prevenção e preservação da saúde coletiva. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DO LANCHE 

As empresas são obrigadas a fornecerem aos seus empregados 01 (um) lanche, pela manhã ou à tarde, constituído de: café, pão com manteiga ou margarina e leite, num intervalo de 15 (quinze minutos), que serão compensados durante a jornada de trabalho. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DO RECEBIMENTO DO PIS 

As empresas ficam obrigadas a concederem aos seus empregados, uma vez por ano, 01:30 (uma hora e trinta minutos) após o horário de almoço, para recebimento do PIS, salvo aquelas empresas que mantém convênio com instituições financeiras/bancárias para pagamento de salários por meio de depósito em conta corrente do empregado. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DO TRIÊNIO 

As empresas ficam obrigadas a aplicar o percentual de 3% (três por cento) calculado sobre o menor piso da categoria no salário dos empregados a cada triênio. Os triênios serão contados a partir de 1ode Setembro de 2000, independentemente do tempo de serviço do empregado. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO 

Os sindicatos conveniados comprometem-se a formular políticas de aperfeiçoamento, qualificação e valorização da mão-de-obra dos trabalhadores do setor do vestuário através de convênios com as escolas técnicas de Divinópolis – SESI e SENAI. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT 

As empresas poderão aderir ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei 6.321/76 e Portaria do Ministério do Trabalho de nº 01, de 03/03/1992, sendo que o benefício concedido ao empregado, poderá ser dado na modalidade de cesta básica e/ou cartão alimentação, e não terá conforme previsão legal, natureza salarial. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DA COMISSÃO PARITÁRIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 

As partes ajustam a manutenção da Comissão paritária de conciliação prévia, constituída por representantes do Sindicato dos Empregados e do Sindicato Patronal e que tem como objetivos, na vigência da presente convenção, o exame e solução de quaisquer questões de interesse das partes pertencentes à categoria, sempre respeitando e cumprindo os preceitos da lei, inclusive os termos da Portaria 329 de 14/08/2002 do M.T.E. A Comissão Paritária de Conciliação se reunirá, sempre que for solicitada por uma das partes, e desde que o solicitante seja associado a um dos Sindicatos convenentes. 

Parágrafo único: O sindicato profissional e patronal não atenderá na Comissão Paritária empregados ou empresas que não forem associados aos respectivos sindicatos. Para tanto, deverão cooperar um com o outro no sentido de manterem lista atualizada dos empregados e empresas sindicalizadas e/ou associados. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DAS TAXAS CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL 

Do desconto do sistema confederativo, as empresas representadas pela entidade sindical patronal, por autorização da categoria profissional descontarão , mensalmente, de seus funcionários o percentual de 1% (um por cento ) calculado sobre o valor do salário nominal do respectivo empregado a titulo de taxa confederativa. 

A taxa assistencial (de fortalecimento sindical), as empresas como simples intermediárias, descontarão de todos os trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas, Estamparias, Cama, Mesa e Banho, na qualidade de associados ou não associados do sindicato, 01 (uma) taxa assistencial no percentual de 2% (dois por cento) sobre o menor piso, vigente a partir de 1º de Setembro de 2009. O repasse do valor descontados dos empregados pelas empresas será efetuado na secretaria do sindicato até o dia 15 º(décimo quinto dia útil) do mês subseqüente a celebração da presente Convenção Coletiva, mediante emissão de boleto bancário pelo Sindicato da Categoria Profissional. 

Parágrafo Único - Na hipótese do trabalhador não concordar que a empresa efetue o desconto em sua folha de pagamento, referente à taxa assistencial (de fortalecimento) prevista na Cláusula Vigésima Sexta, deverá comparecer pessoalmente para manifestar o seu direito de oposição de forma fundamentada, e sem nenhuma interveniência da empresa ou seja, por livre espontânea vontade, perante a diretoria do sindicato profissional no prazo de 10 (dez dias) após a assinatura da CCT. Somente após a formalização devidamente comprovada da manifestação do empregado, contrária ao desconto mencionado ficará a empresa exonerada da obrigação de efetuar o respectivo desconto na folha do empregado dissidente. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: DO PLANTÃO 

O Sindicato Profissional funcionará, em regime de plantão, nos meses de dezembro e janeiro, mantendo, assim, ininterruptos o atendimento aos associados e às empresas, principalmente, no que diz respeito à homologação rescisória. 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: DA VIGÊNCIA 

As cláusulas Sociais da presente Convenção Coletiva de Trabalho, terão vigência de 02 (dois) anos, de 1º de setembro de 2009 até 31 de Agosto de 2011 e, as Cláusulas relativas aos pisos salariais e reajuste, terão validade de 1º de setembro de 2009 a 31 de agosto de 2010. 

Parágrafo Único: Ficam mantidos todos os direitos adquiridos nas CCTs anteriores. 

Divinópolis, 1º de Setembro de 2009. 


SOAC – SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ROUPA, ESTAMPARIA, CAMA MESA DE DIVINÓPOLIS.
CNPJ Nº 23.777.840/0001-60


MÁXIMO VIEIRA DOS SANTOS
Presidente - SOAC
CPF: 479.916.826-68


SINVESD – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS.
CNPJ 23.769.185/0001-07


ANTÔNIO DE ARAÚJO RODRIGUIES FILHO
Presidente - SINVESD
CPF: 798.956.896-91







CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2008/2009 



CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS, ESTAMPARIAS CAMA, MESA E BANHO DE DIIVINÓPOLIS – SOAC E DE OUTRO LADO O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS – SINVESD- MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES: 

CAPÍTULO PRIMEIRO: 

DA DATA-BASE, DO PISO SALARIAL, DA CORREÇÃO SALARIAL DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, DO SALARIO DE INGRESSO, DAS HORAS EXTRAS E JORNADA DE TRABALHO, DO CONTRATO TEMPORÁRIO, DO BANCO DE HORAS, DO ADICIONAL NOTURNO.

Cláusula Primeira: DA DATA BASE 

Fica mantida a data-base em 1o. de setembro 

Cláusula Segunda: DO PISO SALARIAL 

A partir de 1o. de setembro de 2008, nenhum empregado poderá ser admitido com o salário inferior a R$495,52 (quatrocentos e noventa e cinco reais, cinqüenta e dois centavos), para o cargo de costureira, balconistas e estampadores, R$524,00 (quinhentos e vinte e quatro reais), para cortadores e 
para o cargo de arrematadeiras, passadeiras, e serviços gerais, R$454,00 (quatrocentos cinqüenta e quatro reais). 

Cláusula Terceira: DA CORREÇÃO SALARIAL 

Dos funcionários com salário acima do piso da categoria: Os salários dos integrantes da categoria profissional conveniente serão ajustados em 1o. de setembro de 2008, pelo percentual de: 7% (sete por cento) sobre o salário praticado em 1o. de setembro de 2007. O referido reajuste será proporcional para aqueles integrantes da categoria que tiverem sido admitidos após 1º de setembro de 2007. 

Cláusula Quarta: DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 
Os contratos de experiência terão duração máxima de 90 (noventa) dias, podendo ser dividido em 02 (dois) períodos, a critério da empresa.
Parágrafo primeiro: será considerado nulo o contrato de experiência do trabalhador que já tiver mantido noutra época vinculo empregatício com a empresa contratante por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses. 

Parágrafo segundo: constituirá exceção o funcionário readmitido em cargo ou função diversa daquela ocupada anteriormente na mesma empresa contratante. 

Cláusula Quinta: DO CONTRATO TEMPORÁRIO 

As empresas do setor do vestuário abrangidas por esta convenção poderão contratar através do regime de contrato temporário conforme o disposto na Lei 9.601 a partir de 1o. de setembro de 2007. 

Cláusula Sexta: DA JORNADA DE TRABALHO 
A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo a empresa adequá-la de segunda a sexta feira para compensar o trabalho de sábado. 

Parágrafo primeiro: DAS HORAS EXTRAS 

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) até o limite de 02 (duas) horas diárias, e, de 100% (cem por cento) as que excederem às 02 (duas) horas diárias e as horas trabalhadas nos feriados. 

a) Quando as horas extras excederem a 02 (duas) horas será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e fornecimento de lanche. 
b) As horas além da jornada de trabalho normal utilizada para reuniões entre empregados e empregadores convocado pela empresa serão remuneradas com o adicional previsto no parágrafo primeiro da cláusula sexta. 

Parágrafo segundo: DO BANCO DE HORAS 

Fica convencionado que poderão as empresas, conforme prevê o artigo 59 do parágrafo 2o. da CLT, que não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de jornada de trabalho de um dia seja compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias. 

a) Considera-se debito as horas em favor da empresa e credito as horas em favor dos empregados. 
b) Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que a compensação tenha ocorrido, o acerto será feito da seguinte forma: 
1) Caso haja horas de debito do empregado para com a empresa, estas serão descontadas de seu acerto rescisório, tomando-se por base a hora normal trabalhada. 
2) Caso haja horas de credito do empregado, a estas serão pagas considerando o percentual de horas extras previstos nesta convenção coletiva. 

Parágrafo Terceiro: DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS. 

A implantação do “Banco de Horas” fica condicionada à observância do dispõe a legislação aplicável e com anuência do sindicato profissional. 

A) As horas extras prestadas dentro do regime de banco de horas deverão ser anotadas em cartão de ponto ou outro meio legal de controle de jornada de trabalho, não sendo permitida a inclusão das horas extras elaboradas aos domingos, feriados, e dias de folgas, bem como aquelas referentes à jornada normal de trabalho (220 horas mensais/ 44 semanais) que deverão ser pagas conforme prevê esta convenção. 

B) As compensações deverão ser avisadas aos empregados com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, não sendo considerado como dia útil para este fim o sábado. 

C) As empresas que adotarem o Banco de Horas deverão comunicar por escrito ao sindicato profissional a adoção de tal regime. 

Parágrafo quarto: DO ADICIONAL NOTURNO 

O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário contratual. 

Cláusula Sétima: DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS 

As empresas poderão implantar no âmbito interno o plano de cargos e salários, observado o que determina a legislação em vigor e atendendo a realidade de cada empresa. 

CAPÍTULO SEGUNDO: 

DA COMPENSAÇÃO DOS FERIADOS, DO DESCANSO REMUNERADO, DO ABONO A APOSENTADORIA, DAS CRECHES. 

Cláusula Oitava: DA COMPENSAÇÃO DOS FERIADOS : 

As empresas poderão fazer com seus empregados acordos de compensação de jornada de trabalho quando da ocorrência de feriados em dias de semana (de segunda a quinta-feira), com a correspondente folga na sexta-feira subseqüente. 

Cláusula Nona: DO DESCONTO PROPORCIONAL DO DESCANSO REMUNERADO. 

Em caso de falta ao trabalho não justificada do empregado, o descanso remunerado será reduzido de forma proporcional, corresponderá a 1/5 (um/quinto) do respectivo valor do descanso semanal remunerado. 

Cláusula Décima: DO ABANO POR APOSENTADORIA 

Em caso de aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por invalidez, por idade e acidentaria, será paga pela empresa uma gratificação única com os valores e condições a seguir: 

a) O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de 05 (cinco) anos até 10 (dez) anos, terá direito a uma gratificação no valor correspondente a um salário nominal percebido à época da aposentadoria. 
b) O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de mais de 10 (dez) anos até 15 (quinze) anos, terá o direito a 02 (dois) salários nominais percebidos a época da aposentadoria. 
c) O empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período superior a 15 (quinze) anos terá o direito a 03 (três) salários nominais percebidos a época 
da aposentadoria. 

Cláusula Décima Primeira: DAS CRECHES 

As empresas que mantém em seus quadros de funcionários, acima de 45 (quarenta e cinco) funcionários se comprometem por si credenciar mediante convenio 01 (uma) creche localizada neste município que permita as empregadas deixarem sob vigilância e assistência durante o horário de trabalho de seus filhos de até 02 (dois) anos de idade. 

CAPÍTULO TERCEIRO 

DOS ATESTADOS MÉDICOS, E PEDIÁTRICOS, DOS EXAMES PERIÓDICOS DAS MULHERES, DA CIPA, DA DOCUMENTAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO INSS, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE. 

Cláusula Décima Segunda: DOS ATESTADOS MÉDICOS E ATESTADOS PEDIÁTRICOS. 

Em casos de doenças seja de fundo ocupacional ou não, a empresa fica obrigada a encaminhar a (o) funcionaria (o) ao medico do trabalho para avaliação previa nos seguintes casos: 

a) Em caso de doença comum, o medico do trabalho encaminhara a (o) funcionaria (o) para um especialista, e terá o direito a 01 (um) dia que será abonado pela empresa, através de atestado medico fornecido pelo medico do trabalho. 
b) Os comprovantes de comparecimento ao serviço medico da rede publica de saúde ou de medico particular não terá efeito para o abono do dia ou das horas. 
c) A (o) funcionaria (o) terá abonado pela empresa às horas necessárias utilizadas para acompanhar ao medico, os filhos de ate 14 (quatorze anos) ou portadores de necessidades especiais de qualquer idade, desde que comprovado por atestado medico. Não acarretara também qualquer punição disciplinar para a (o) funcionaria (o) sendo consideradas como justificadas as referidas horas que serão abonadas. 
d) Em caso de internação de filho, devidamente comprovada nos termos da letra c, por período de ate 15 (quinze dias) fica a empresa obrigada a abonar as faltas. Ultrapassado este limite o contrato será interrompido ate que a funcionaria retorne ao trabalho, não fazendo jus neste caso o direito de recebimento de salários e demais encargos, inclusive os depósitos fundiários. No caso de ultrapassar 06 (seis) meses para efeito de férias aplicar-se-á o disposto na legislação consolidada – CLT. 
e) Os casos inseridos na letra D serão submetidos à Comissão Paritária. 
f) As funcionarias (os) que necessitarem de serviços médicos fora do horário de trabalho, incluindo (sábados, domingos e feriados) que impeça o comparecimento ao trabalho deverão apresentar atestado medico no prazo de 24 (vinte e quatro horas) quando a licença for igual ou superior a 03 (três) dias. 

Cláusula Décima Terceira: Dos Exames Periódicos das Mulheres 

a) As empresas por ocasião dos exames periódicos de saúde e a seu critério, incluirão entre os exames e testes de prevenção do câncer ginecológico, de mama (mamo grafia), avaliação de ler/dort e de Síndrome do Carpo, através de convênios ou do serviço de medicina do trabalho. 
b) Será concedido 01 (um) dia por mês, durante o período de gravidez, da funcionaria comprovadamente grávida para submeter-se a controle de pré- natal cujo atendimento deverá ser comprovado por meio de atestado medico. 
c) A funcionaria fica obrigada a apresentar o mapeamento de suas consultas de pré-natal ficando antecipadamente avisada de suas faltas.
d) Em casos excepcionais, mediante orientação médica e atestado medico será a funcionaria gestante remanejada de suas funções, desde que a atividade exercida lhe ofereça riscos. 

e) Para amamentar o próprio filho ate que este complete 06 (seis) meses de idade será facultado à mãe, o direito de iniciar a sua jornada de trabalho 01 ( uma) hora mais tarde ou deixar o trabalho 01 (uma)hora mais cedo 
f) Em caso de nascimento de múltiplos o tempo previsto será acrescido de 50% ( cinqüenta) por cento 
g) A empresa concederá licença remunerada de 90 ( noventa) dias para a empregada que adotar judicialmente, crianças na faixa de 0 (zero) a 01 (um) ano 
h) As empresas incluirão em seus exames periódico para os homens acima de 40 (quarenta anos) exames de próstata e também exames, avaliações e orientações sobre doença sexualmente transmissíveis ( DST) alem dos exames de Ler/dort. 
i) As empresas deverão manter em suas dependências, medicamentos de uso comum para atendimento de urgência e KIT de primeiros socorros. 

CAPÍTULO QUARTO 

DO LANCHE, DO RECEBIMENTO DO PIS, DO TRIENIO, DAS FÉRIAS COLETIVAS, DO CONSELHO DE SAUDE, DO AVISO PRÉVIO 

Cláusula Décima Quarta: DAS FERIAS COLETIVAS 

As empresas poderão conceder aos seus empregados, ferias coletivas nos termos do que dispõe a legislação em vigor, em períodos iguais e meses previamente determinados de acordo com as necessidades de cada empresa, mas, sendo que as férias só poderão iniciar-se na Segunda- feira. 

Parágrafo Único: Quando a Segunda feira anteceder um feriado as férias coletiva começarão no primeiro dia útil seguinte ao feriado. 

Cláusula Décima Quinta: DO AVISO PRÉVIO. 

Na hipótese de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado será dispensado deste, antes do seu termino, comprovando haver obtido novo 

emprego. Neste caso, fará jus a receber apenas os dias efetivamente trabalhado no período do aviso prévio. 

Cláusula Décima Sexta: DO CONSELHO DE SAÚDE 

Os sindicatos aqui convencionados comprometem-se criar no âmbito de suas competências o conselho de saúde que terá como objetivo a implantação das políticas e programa de saúde e de prevenção com o objetivo de sanear, implementar a cultura de prevenção. 

Cláusula Décima Sétima: DO LANCHE 

As empresas são obrigadas a fornecerem aos seus funcionários 01 (um) lanche, pela manhã ou à tarde, constituído de: café, pão com manteiga ou margarina e leite, num intervalo de 15 ( quinze minutos) que serão compensados durante a jornada de trabalho. 

Cláusula Décima Oitava: DO RECEBIMENTO DO PIS 

As empresas ficam obrigadas a concederem aos seus funcionários, uma vez por ano, 01:30 (uma hora e trinta minuto) apos o horário de almoço, para recebimento do PIS salvo as empresas conveniadas. 

Cláusula Décima Nona: DO TRIÊNIO 

As empresas ficam obrigadas a aplicar o percentual de 3% ( três por cento) calculado sobre o menor piso da categoria no salário dos empregados a cada triênio. Os triênios serão contados a partir de 1ode Setembro de 2000, independentemente do tempo de serviço do empregado. 

Cláusula Vigésima: DOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO 

Os sindicatos conveniados comprometem-se entre si, formular políticas de aperfeiçoamento, qualificação, e valorização da mão de obra dos trabalhadores do setor do vestuário através de convênios com as escolas técnicas de Divinópolis – SESI e SENAI. 

Cláusula Vigésima Primeira: DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT 

As empresas poderão aderir ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei 6.321/76 e Portaria do Ministério do Trabalho de nº 01, de 03/03/1992, sendo que o beneficio concedido ao empregado, poderá ser dado na modalidade de cesta básica e/ou cartão alimentação, e não terá conforme previsão legal, natureza salarial. 

CAPÍTULO QUINTO 

DA COMISSÃO PARITÁRIA, DAS TAXAS CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAL, DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. 

Cláusula Vigésima Segunda: DA COMISSÃO PARITÁRIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA 

As partes se ajustam na manutenção da Comissão paritária de conciliação previa, constituída de representantes do Sindicato dos Empregados e do Sindicato Patronal que tem como objetivos, na vigência da presente convenção, o exame e solução de quaisquer questões de interesse das partes pertencentes à categoria, sempre respeitando e cumprindo os preceitos da lei. Inclusive os termos da Portaria 329 de 14/08/2002 do M.T.E. A comissão Paritária de Conciliação reunirá, sempre que for solicitada por uma das partes, desde que seja associados a um dos Sindicatos convenentes. 

Parágrafo único: Os sindicatos profissional e patronal não atenderão na comissão paritária empregado ou empresa que não forem associados aos respectivos sindicatos. Para tanto, deverão cooperar um com o outro no sentido de manterem lista atualizada dos empregados e empresas sindicalizadas e associados. 

Cláusula Vigésima Terceira : DAS TAXAS CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL 

1) Do desconto do sistema confederativo, as empresas representadas pela entidade sindical patronal, por autorização da categoria profissional descontarão mensalmente de seus funcionários o percentual de 1% (um por cento ) calculado sobre o valor do salário nominal do respectivo empregado a titulo de taxa confederativa. 

2) A taxa assistencial ( fortalecimento), as empresas como simples intermediárias descontarão de todos os trabalhadores nas Indústria de Confecção de Roupas, estamparias, cama, mesa e banho na qualidade de associados ou não associados do sindicato, 01 (uma) taxa assistencial no percentual de 2% (dois por cento) sobre o menor piso, vigente a partir de 1º de Setembro de 2007. O repasse do valor arrecado pelas empresas será efetuado na secretaria do sindicato até o dia 15 º( décimo quinto dia útil) do mês subseqüente a celebração da presente Convenção Coletiva, mediante emissão de boleto bancário pelo Sindicato da Categoria Profissional.

3) As discordâncias do empregado, na hipótese do trabalhador não concordar que a empresa efetue o desconto em sua folha de pagamento, referente à taxa assistencial (de fortalecimento) prevista no item anterior deverá comparecer pessoalmente, sem nenhuma interveniência da empresa ou seja, por livre espontânea vontade, a fim de manifestar-se fundamentadamente sobre a questão perante a diretoria do sindicato profissional no prazo de 10 (dez dias) após a assinatura da CCT. Somente após a formalização devidamente comprovada da manifestação do empregado, contrária a efetivação do desconto mencionado, ficará a empresa exonerada da obrigação de efetuar o respectivo desconto na folha do empregado dissidente. 

4) A taxa assistencial patronal, será cobrada no mês subseqüente a assinatura da CCT de todas as empresas pertencentes à categoria econômica associada e não associada a título de taxa assistencial a favor do SINVESD, nos seguintes valores: R$55,00 (cinqüenta e cinco reais) , para as empresas associadas, e R$75,00 (setenta e cinco reais), para as não associadas. Pagarão ainda as empresas, associadas ou não, a quantia de R$1,00 (hum real), por empregado, pagamento este que será feito mensalmente, na Secretaria do SINVESD, ou através de boleto bancário. 

5)As diferenças salariais relativas à data base, serão pagas ate o 5º dia útil do mês subseqüente à assinatura da CCT. 

CAPÍTULO SEXTO 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA VIGÊNCIA 

Cláusula Vigésima Quarta: O Sindicato Profissional funcionará, em regime de plantão, nos meses de dezembro e janeiro, mantendo, assim, ininterruptos o atendimento aos associados e às empresas, principalmente, no que diz respeito à homologação rescisória. 

Cláusula Vigésima Quinta: Da Vigência 

A presente Convenção Coletiva terá vigência pelo período de 1 (um) ano iniciando em 1º de setembro de 2008 e terminando em 31 de agosto de 2009. 

Parágrafo Único: Ficam mantidos todos os direitos adquiridos nas CCTs anteriores. 

Divinópolis, 01 de Setembro de 2008. 


SOAC – SINDICATO DIOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ROUPA, ESTAMPARIA, CAMA MESA DE DIVINÓPOLIS
CNPJ Nº 23.777.840/0001-60



MÁXIMO VIEIRA DOS SANTOS
Presidente - SOAC
CPF: 479.916.826-68


SINVESD – SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS – CNPJ 23.769.185/0001-07


ANTÔNIO DE ARAÚJO RODRIGUIES FILHO
Presidente - SINVESD
CPF: 798.956.896-91









CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2007/2008



CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINÓPOLIS – SOAC E DE OUTRO LADO O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS – SINVESD, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO 2007/2008

CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O SINDICATO DOS OFICIAIS ALFAIATES, COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES DE ROUPAS, ESTAMPARIAS, CAMA, MESA E BANHO DE DIVINÓPOLIS - SOAC E DE OUTRO LADO O SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO DE DIVINÓPOLIS - SINVESD, MEDIANTE AS SEGUINTES CLÁUSULAS E CONDIÇÕES:

CAPITULO PRIMEIRO:

DA DATA-BASE, DO PISO SALARIAL, DA CORREÇÃO SALARIAL DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, DO SALÁRIO DE INGRESSO, DAS HORAS EXTRAS E JORNADA DE TRABALHO, DO CONTRATO TEMPORÁRIO, DO BANCO DE HORAS, DO ADICIONAL NOTURNO.

Cláusula Primeira: DA DATA BASE

Fica mantida a data-base em 1º de setembro

Cláusula Segunda: DO PISO SALARIAL

A partir de 1o. de setembro de 2007, nenhum empregado poderá ser admitido com o salário inferior a R$ 463,10 (quatrocentos e sessenta e três reis e dez centavos), para o cargo de costureira, balconistas e estampadores, R$ 489,73 (quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos), para cortadores e, para o cargo de arrematadeiras, passadeiras e serviços gerais, R$ 412,16 (quatrocentos e doze reais e dezesseis centavos).

Cláusula Terceira: DA CORREÇÃO SALARIAL

Dos funcionários com salário acima do piso da categoria: Os salários dos integrantes da categoria profissional conveniente serão ajustados em 1o. de setembro de 2007 pelo percentual de 5.25% (cinco ponto vinte e cinco por cento) sobre o salário praticado em 1o. de setembro de 2006.

Cláusula Quarta: DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA

Os contratos de experiência terão duração máxima de 90 (noventa) dias, podendo ser dividido em 02 (dois) períodos, a critério da empresa.

Parágrafo Primeiro: Será considerado nulo o contrato de experiência do trabalhador que já tiver mantido noutra época vínculo empregatício com a empresa contratante por prazo igual ou superior a 06 (seis) meses.

Parágrafo Segundo: Constituirá exceção o funcionário readmitido em cargo ou função diversa daquela ocupada anteriormente na mesma empresa contratante.

Cláusula Quinta: DO CONTRATO TEMPORÁRIO

As empresas do setor do vestuário abrangidas por esta convenção poderão contratar através do regime de contrato temporário conforme o disposto na Lei 9.601 a partir de 1o. de setembro de 2007.

Cláusula Sexta: DA JORNADA DE TRABALHO

A jornada de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo a empresa adequá-la de segunda a sexta feira para compensar o trabalho de sábado.

Parágrafo Primeiro: DAS HORAS EXTRAS

As horas extras serão remuneradas com acréscimo de 60% (sessenta por cento) até o limite de 02 (duas) horas diárias, e de 100% (cem por cento) as que excederem as 02 (duas) horas diárias e as horas trabalhadas nos feriados.

a - Quando as horas extras excederem a 02 (duas) horas será concedido um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso e fornecimento de lanche.
b - As horas além jornada de trabalho normal utilizada para reuniões entre empregados e empregadores convocado pela empresa serão remuneradas com o adicional previsto no parágrafo primeiro da clausula sexta.

Parágrafo Segundo: DO BANCO DE HORAS

Fica convencionado que poderão as empresas, conforme prevê o artigo 59, parágrafo 2o., da CLT, que não haverá acréscimo de salário, desde que o excesso de jornada de trabalho de um dia seja compensado, pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período de 01 (um) ano, a soma das jornadas semanais previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 (dez) horas diárias.

a - Considera-se débito as horas em favor da empresa e crédito as horas em favor dos empregados.

b - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, sem que a compensação tenha ocorrido, o acerto será feito da seguinte forma:

1 - Caso haja horas de débito do empregado para com a empresa, estas serão descontadas de seu acerto rescisório, tomando-se por base a hora normal trabalhada.

2 - Caso haja horas de crédito do empregado, estas serão pagas considerando o percentual de horas extras previstos nesta convenção coletiva.

Parágrafo PRIMEIRO: DA IMPLANTAÇÃO DO BANCO DE HORAS.

A implantação do "Banco de Horas" fica condicionado à observância do que dispõe a legislação aplicável e com anuência do sindicato profissional.
A - As horas extras prestadas dentro do regime de banco de horas deverão ser anotadas em cartão de ponto ou outro meio legal de controle de jornada de trabalho, não sendo permitida a inclusão das horas extras elaboradas aos domingos, feriados, e dias de folgas, bem como aquelas referentes à jornada normal de trabalho (220 horas mensais/ 44 semanais) que deverão ser pagas conforme prevê esta convenção.

B - As compensações deverão ser avisadas aos empregados com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, não sendo considerado como dia útil para este fim o sábado.

C - As empresas que adotarem o Banco de Horas deverão comunicar por escrito ao sindicato profissional a adoção de tal regime.

Parágrafo Quarto: DO ADICIONAL NOTURNO

O adicional noturno será de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário contratual.

Clausula Sétima: DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS

As empresas poderão implantar no âmbito interno o plano de cargos e salários, observado o que determina a legislação em vigor e atendendo a realidade de cada empresa.

CAPÍTULO SEGUNDO:

DA COMPENSAÇÃO DOS FERIADOS, DO DESCANSO REMUNERADO, DO ABONO A APOSENTADORIA, DAS CRECHES.

Cláusula Oitava: DA COMPENSAÇÃO DOS FERIADOS:

As empresas poderão fazer com seus empregados acordos de compensação de jornada de trabalho quando da ocorrência de feriados em dias de semana (de segunda a quinta-feira), com a correspondente folga na sexta-feira subseqüente.

Cláusula Nona: DO DESCONTO PROPORCIONAL DO DESCANSO REMUNERADO.

Em caso de falta ao trabalho não justificada do empregado, o descanso remunerado será reduzido de forma proporcional, corresponderá a 1/5 (um/quinto) do respectivo valor do descanso semanal remunerado.

Clausula Décima: DO ABANO POR APOSENTADORIA

Em caso de aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por invalidez, por idade e acidentaria, será paga pela empresa uma gratificação única com os valores e condições a seguir:

a - o empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de 05 (cinco) anos até 10 (dez) anos, terá direito a uma gratificação no valor correspondente a um salário nominal percebido à época da aposentadoria.

b - o empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período de mais de 10 (dez) anos até 15 (quinze) anos, terá o direito a 02 (dois) salários nominais percebidos à época da aposentadoria.

c - o empregado que tenha trabalhado na empresa pelo período superior a 15 (quinze) anos, terá o direito a 03 (três) salários nominais percebidos à época da aposentadoria.

Cláusula Décima Primeira: DAS CRECHES

As empresas que mantém em seus quadros de funcionários, acima de 45 (quarenta e cinco) funcionários, se comprometem credenciar mediante convênio, 01 (uma) creche localizada neste município, que permita as funcionárias deixarem sob vigilância e assistência durante o horário de trabalho de seus filhos de até 02 (dois) anos de idade.

CAPITULO TERCEIRO

DOS ATESTADOS MÉDICOS, E PEDIÁTRICOS, DOS EXAMES PERIÓDICOS DAS MULHERES, DA CIPA, DA DOCUMENTAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO INSS, DA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE.

Clausula Décima Segunda: DOS ATESTADOS MÉDICOS E ATESTADOS

PEDIÁTRICOS.

Em casos de doenças de fundo ocupacional ou não, a empresa fica obrigada a encaminhar a (o) funcionária (o) ao médico do trabalho para avaliação prévia nos seguintes casos:

a - em caso de doença comum, o médico do trabalho encaminhará a (o) funcionária (o) para um especialista, e terá o direito a 01 (um) dia que será abonado pela empresa, através de atestado médico fornecido pelo médico do trabalho.

b - os comprovantes de comparecimento ao serviço médico da rede pública de saúde ou de médico particular não terá efeito para o abono do dia ou das horas.

c - a (o) funcionária (o) terá abonado pela empresa as horas necessárias utilizadas para acompanhar ao médico, os filhos de ate 14 (quatorze anos) ou portadores de necessidades especiais de qualquer idade, desde que comprovado por atestado médico. Não acarretará também qualquer punição disciplinar para a (o) funcionária (o), sendo consideradas como justificadas as referidas horas que serão abonadas.

d - em caso de internação de filho, devidamente comprovada nos termos da letra c, por período de até 15 (quinze dias), fica a empresa obrigada a abonar as faltas. Ultrapassado este limite, o contrato será interrompido ate que a funcionária retorne ao trabalho, não fazendo jus neste caso, ao direito de recebimento de salários e demais encargos, inclusive os depósitos fundiários.
No caso de ultrapassar 06 (seis) meses para efeito de férias, aplicar-se-á o disposto na legislação consolidada – CLT.

e - os casos inseridos na letra d serão submetidos à Comissão Paritária.

f - as funcionárias (os) que necessitarem de serviços médicos fora do horário de trabalho, incluindo (sábados, domingos e feriados), que impeça o comparecimento ao trabalho, deverá apresentar atestado médico no prazo de 24 (vinte e quatro horas), quando a licença for igual ou superior a 03 (três) dias.

Cláusula Décima Terceira: DOS EXAMES PERIÓDICOS DAS MULHERES

a - As empresas, por ocasião dos exames periódicos de saúde e a seu critério, incluirão entre os exames e testes de prevenção do câncer ginecológico, de mama (mamografia), avaliação de ler/dort e de Síndrome do Carpo, através de convênios ou do serviço de medicina do trabalho.

b - Será concedido 01 (um) dia por mês, durante o período de gravidez, da funcionária comprovadamente grávida para submeter-se a controle de pré-natal cujo atendimento deverá ser comprovado por meio de atestado médico.

c - A funcionária fica obrigada a apresentar o mapeamento de suas consultas de pré-natal ficando antecipadamente avisada de suas faltas.

d - Em casos excepcionais, mediante orientação médica e atestado médico será a funcionária gestante remanejada de suas funções, desde que a atividade exercida lhe ofereça riscos.

e - Para amamentar o próprio filho ate que este complete 06 (seis) meses de idade será facultado à mãe, o direito de iniciar a sua jornada de trabalho 01 (uma) hora mais tarde ou deixar o trabalho 01 (uma) hora mais cedo.

f - Em caso de nascimento de múltiplos o tempo previsto será acrescido de 50% (cinqüenta) por cento.

g - A empresa concederá licença remunerada de 90 (noventa) dias para a empregada que adotar judicialmente, crianças na faixa de 0 (zero) a 01 (um) ano.

h - As empresas incluirão em seus exames periódicos para os homens acima de 40 (quarenta anos) exames de próstata e também exames, avaliações e orientações sobre doença sexualmente transmissíveis (DST) além dos exames de Ler/dort.

i - As empresas deverão manter em suas dependências, medicamentos de uso comum para atendimento de urgência e KIT de primeiros socorros.

CAPÍTULO QUARTO

DO LANCHE, DO RECEBIMENTO DO PIS, DO TRIÊNIO, DAS FÉRIAS COLETIVAS, DO CONSELHO DE SAÚDE, DO AVISO PRÉVIO.

Cláusula Décima Quarta: DAS FÉRIAS COLETIVAS

As empresas poderão conceder aos seus empregados, férias coletivas nos termos do que dispõe a legislação em vigor, em períodos iguais e meses previamente determinados, de acordo com as necessidades de cada empresa, sendo que as férias só poderão se iniciar na segunda-feira.
Parágrafo único: Quando a segunda-feira anteceder um feriado, as férias coletivas começarão no primeiro dia útil seguinte ao feriado.

Cláusula Décima Quinta: DO AVISO PRÉVIO.

Na hipótese de concessão de aviso prévio pelo empregador, o empregado será dispensado deste, antes do seu término, comprovando haver obtido novo emprego. Neste caso, fará jus a receber apenas os dias efetivamente trabalhados no período do aviso prévio.

Cláusula Décima Sexta: DO CONSELHO DE SAÚDE

Os sindicatos ora convenientes se comprometem a criar no âmbito de suas competências, o conselho de saúde que terá como objetivo a implantação das políticas e programas de saúde e de doenças, inclusive profissionais.

Cláusula Décima Sétima: DO LANCHE

As empresas são obrigadas a fornecerem aos seus funcionários 01 (um) lanche, pela manhã ou a tarde, constituído de: café, pão com manteiga ou margarina e leite, num intervalo de 15 (quinze minutos) que serão compensados durante a jornada de trabalho.

Clausula Décima Oitava: DO RECEBIMENTO DO PIS

As empresas ficam obrigadas a concederem aos seus funcionários, uma vez por ano, 01:30 (uma hora e trinta minutos) após o horário de almoço, para recebimento do PIS, salvo as empresas conveniadas.

Cláusula Décima Nona: DO TRIÊNIO

As empresas ficam obrigadas a aplicar o percentual de 3% (três por cento), calculado sobre o menor piso da categoria, no salário dos empregados, a cada triênio. Os triênios serão contados a partir de 1o de Setembro de 2000, independentemente do tempo de serviço do empregado.

Cláusula Vigésima: DOS CURSOS DE QUALIFICAÇÃO

Os sindicatos conveniados se comprometem em formular políticas de aperfeiçoamento, qualificação, e valorização da mão de obra dos trabalhadores do setor do vestuário através de convênios com as escolas técnicas de Divinópolis – SESI e SENAI.

Cláusula Vigésima Primeira: DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT

As empresas poderão aderir ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos da Lei 6.321/1976 e Portaria do Ministério do Trabalho de nº 01, de 03/03/1992, sendo que o benefício concedido ao empregado, poderá ser dado na modalidade de Cesta Básica e/ou Cartão Alimentação, e não terá conforme previsão legal, natureza salarial.

CAPÍTULO QUINTO

DA COMISSÃO PARITÁRIA, DAS TAXAS CONFEDERATIVAS E ASSISTENCIAL, DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.

Cláusula Vigésima Segunda: DA COMISSÃO PARITÁRIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

As partes se ajustam na manutenção da Comissão Paritária de Conciliação Prévia, constituída de representantes do Sindicato dos Empregados e do Sindicato Patronal que tem como objetivos, na vigência da presente convenção, o exame e solução de quaisquer questões de interesse das partes pertencentes à categoria, sempre respeitando e cumprindo os preceitos da lei. Inclusive os termos da Portaria 329 de 14/08/2002 do M.T.E. A comissão Paritária de Conciliação reunirá, sempre que for solicitada por uma das partes, desde que sejam associados a um dos Sindicatos convenientes.

Parágrafo único: Os sindicatos, profissional e patronal, não atenderão na Comissão Paritária, empregado ou empresa que não forem associados aos respectivos sindicatos. Para tanto, deverão cooperar uns com os outros no sentido de manterem lista atualizada dos empregados e empresas sindicalizadas e associadas.

Cláusula Vigésima Terceira: DAS TAXAS CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL

a - Do desconto do sistema confederativo, as empresas representadas pela entidade sindical patronal, por autorização da categoria profissional, descontarão mensalmente de seus funcionários, o percentual de 1% (um por cento), calculado sobre o valor do salário nominal do respectivo empregado, a titulo de taxa confederativa.

b - A taxa assistencial (fortalecimento), as empresas como simples intermediárias descontarão de todos os trabalhadores na Indústria de Confecção de Roupas, estamparias, cama, mesa e banho, na qualidade de associados ou não associados do sindicato, 01 (uma) taxa assistencial no percentual de 2% (dois por cento) sobre o menor piso, vigente a partir de 1º de Setembro de 2007. O repasse do valor arrecado pelas empresas será efetuado na secretaria do sindicato até o dia 15º (décimo quinto dia útil) do mês subseqüente à celebração da presente Convenção Coletiva, mediante emissão de boleto bancário.

c - As discordâncias do empregado, na hipótese do trabalhador não concordar que a empresa efetue o desconto em sua folha de pagamento, referente à taxa assistencial (de fortalecimento) prevista no item anterior, deverá comparecer pessoalmente, sem nenhuma interveniência da empresa, ou seja, por livre e espontânea vontade, a fim de manifestar-se, fundamentadamente, sobre a questão perante a diretoria do sindicato profissional, no prazo de 10 (dez dias) após a assinatura da CCT. Somente após a formalização devidamente comprovada da manifestação do empregado, contrária a efetivação do desconto mencionado, ficará a empresa exonerada da obrigação de efetuar o respectivo desconto na folha do empregado dissidente.

d - Da taxa assistencial patronal, será cobrado no mês de outubro de 2007, de todas as empresas pertencentes à categoria econômica associada ou não associada, a título de taxa assistencial a favor do SINVESD, os valores de R$55,00 (cinqüenta e cinco reais), para as empresas associadas, e R$75,00 (setenta e cinco reais), para as não associadas, bem como pagarão, mensalmente, no período de vigência desta Convenção, o valor de R$1,00 (um real), por empregado, pagamento este que será feito mensalmente, na Secretaria do Sindicato ou através de boleto bancário.

e - Da Taxa assistencial patronal, será cobrado no mês subseqüente a assinatura da CCT de toda empresa pertencente à categoria econômica associada e não associada, a titulo de taxa assistencial a favor do SINVESD.

f - As diferenças salariais relativas à data base, serão pagas até o 5º dia útil do mês subseqüente a assinatura da CCT.

CAPÍTULO SEXTO

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA VIGÊNCIA

Cláusula Vigésima Quarta: O Sindicato Patronal funcionará, em regime de plantão, nos meses de dezembro e janeiro, mantendo, assim, ininterruptos o atendimento aos associados e às empresas, principalmente, no que diz respeito a homologação rescisória.

Clausula Vigésima Quinta: A Presente CCT terá vigência pelo período de 01 (um ano) iniciando em 1º de Setembro de 2007 e terminando em 31 de Agosto de 2008.
Parágrafo Único: Ficam mantidos todos os direito adquiridos nas CCTs. anteriores.

Divinópolis, 29 de novembro de 2007.

SOAC - SINDICATO DOS OFICIAIS, ALFAIATES,
COSTUREIRAS, TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE ROUPA,
ESTAMPARIA, CAMA MESA DE DIVINÓPOLIS - CNPJ Nº:
23.777.840/0001-60.


Máximo Vieira dos Santos
Presidente - SOAC
CPF: 479.916.826-68


SINVESD - SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO VESTUÁRIO
DE DIVINÓPOLIS - CNPJ Nº: 23.769.185/0001-07


Antônio de Araújo Rodrigues Filho
Presidente - SINVESD
CPF: 798.956.896-91